1º - RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 575089 - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. GREVE. LIVRE ACESSO DE FUNCIONÁRIOS E CLIENTES A ESTABELECIMENTO BANCÁRIO. COMPETÊNCIA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.
Trata-se de recurso extraordinário contra acórdão do TRF da 4ª Região que entendeu estarem preenchidos os requisitos para a concessão de aposentadoria especial que antecede a EC20/98, mas que foi requerida somente após a sua entrada em vigor. Assentou-se que não assiste direito ao autor a um regime jurídico híbrido, que acolhe vantagens deferidas antes e depois da nova ordem constitucional, em observância ao princípio do tempus regit actum.
Alega violação ao art. 202 da CF e do art.3º da EC nº 20/1998. Sustenta que tem o direito de agregar, na contagem do tempo de contribuição, o período posterior a 16/12/1998, para efeito de aposentadoria, com fundamento nos critérios vigentes até a edição da EC 20/98.
RELATOR: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
Decisão: O Tribunal, por maioria, desproveu o recurso, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, que o provia. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello e a Senhora Ministra Ellen Gracie. Falou pelo recorrido a Dra. Vanessa Mirna Barbosa Guedes do Rego. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 10.09.2008.
2º - RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 579648 - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. GREVE. LIVRE ACESSO DE FUNCIONÁRIOS E CLIENTES A ESTABELECIMENTO BANCÁRIO. COMPETÊNCIA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.
Trata-se originariamente de ação de interdito proibitório ajuizada pelo HSBC Bank Brasil S/A com o objetivo garantir o livre acesso de funcionários e clientes às agências bancárias em época de greve. Após o indeferimento da liminar, o Sindicato foi citado e apresentou contestação, oportunidade em que argüiu a incompetência absoluta da Justiça Comum estadual para apreciação e julgamento do feito em virtude da regra contida no art. 114, II e III da CF. O Juízo da Comarca de São João Del Rei, acolheu a preliminar de incompetência e determinou a remessa do mesmo à Justiça do Trabalho. O banco interpôs agravo de instrumento e o Relator deu provimento ao recurso “para reformar a decisão agravada e determinar o prosseguimento do feito no juízo da comarca de São João Del Rei”. Referida decisão foi objeto de agravo interno, tendo o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais entendido ser da Justiça Comum estadual a competência para processar e julgar ação.
Contra a decisão foi interposto o presente recurso extraordinário em que se alega violação ao art. 114, inc. II e III. Sustenta que “Não há razão para atribuir à Justiça comum competência para julgar interditos proibitórios quando decorrentes da deflagração de uma greve, porque as ações que envolvem o exercício do direito de greve são da competência da Justiça do Trabalho (art.114, inciso II). O argumento que nega a competência da Justiça do Trabalho peca por confundir instituto de direito processual – competência – com instituto de direito material – responsabilidade civil”.
RELATOR: MIN. MENEZES DIREITO
Decisão: O Tribunal, por maioria, deu provimento ao recurso, vencido o Senhor Ministro Menezes Direito (Relator). Lavrará o acórdão a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello e a Senhora Ministra Ellen Gracie. Falaram, pelo recorrente, o Dr. José Eymard Loguércio e, pelo recorrido, a Dra. Patrícia Rios. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 10.09.2008.
3º - MANDADO DE SEGURANÇA Nr. 24423 - TCU. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. TERRACAP. EMPRESA PÚBLICA DISTRITAL. AUTONOMIA DE ENTE FEDERATIVO. COMPETÊNCIA. CÂMARA LEGISLATIVA DISTRITAL. TRIBUNAL DE CONTAS DISTRITAL. USURPAÇÃO.
Trata-se de MS contra decisão do TCU que determinou a instauração de Tomada de Contas Especial no âmbito da empresa TERRACAP e a indisponibilidade de bens de vários ex-dirigentes daquela Companhia.
Alega o impetrante violação à autonomia do DF, decorrente do princípio federativo, e usurpação da competência privativa da Câmara Legislativa Distrital e de sua Corte de Contas.
RELATOR: MIN. GILMAR MENDES
Decisão: Prosseguindo no julgamento, o Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, Ministro Gilmar Mendes (Presidente), deferiu a segurança. Não participou da votação o Senhor Ministro Menezes Direito. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello e a Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 10.09.2008.
4º - REPERCUSSÃO GERAL POR QUEST. ORD. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 585235 -
RELATOR: MIN. CEZAR PELUSO
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, resolveu questão de ordem no sentido de reconhecer a repercussão geral da questão constitucional, reafirmar a jurisprudência do Tribunal acerca da inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98 e negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional, tudo nos termos do voto do Relator. Vencido, parcialmente, o Senhor Ministro Marco Aurélio que entendia ser necessária a inclusão do processo em pauta. Em seguida, o Tribunal, por maioria, aprovou proposta do Relator para edição de súmula vinculante sobre o tema, cujo teor será deliberado nas próximas sessões, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, que entendia pela necessidade de encaminhamento da proposta à Comissão de Jurisprudência. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello, a Senhora Ministra Ellen Gracie e, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 10.09.2008.
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